Diretoria de Fiscalização e Controle de Trânsito

A fiscalização de trânsito é uma ferramenta administrativa que visa o cumprimento de regras impostas para a convivência e utilização do espaço público. A Diretoria de Fiscalização e Controle de trânsito autua e aplica, através de seus Agentes da Autoridade de Trânsito, medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito (circulação, estacionamento, e parada) no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Neste setor também é providenciada a Carteirinha do Idoso/Deficiente. Têm direito a este documento todos os cidadãos idosos - acima de 60 anos - ou com deficiência física que dificulte sua mobilidade, têm direito à vaga especial de estacionamento.
Para fazer o documento, os deficientes físicos devem apresentar atestado ou laudo médico que especifique as necessidades especiais, comprovante de residência e identidade. Já os idosos com mais de 60 anos devem apresentar comprovante de residência e identidade. O documento é válido mesmo que a pessoa não possua carro ou não dirija, pois o benefício é destinado ao idoso/deficiente independente de estar conduzindo o veículo ou sendo transportado. O cartão tem validade em todo o território nacional.

Telefone: 3249-5800
 

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